Abril / maio / junho de 2009
  • NOTAS INOVAÇÃO
  • Mais proteção para cultivares


Para proteger os direitos de propriedade intelectual de plantas no Brasil existe a Lei de Proteção de Cultivares (LPC) 9.456/97, que garante aos melhoristas direitos para variedades vegetais (denominadas cultivares). Hoje, o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC) protege 90 variedades vegetais — 17 agrícolas, 1 florestal, 14 forrageiras, 18 frutíferas, 12 olerícolas e 28 ornamentais. No final do ano passado, porém, o Ministério da Agricultura, Abastecimento e Pecuária enviou ao Congresso Nacional uma proposta de alteração da lei, para que todas as espécies passem a receber essa proteção. Em tramitação no Congresso, a proposta prevê, ainda, outras alterações: que se estenda a proteção ao produto comercial da colheita; que apenas pequenos agricultores isentos do Imposto de Renda tenham o direito de produzir o material propagativo para uso próprio, exceto plantas ornamentais; aumento do tempo de proteção, de 18 para 25 anos no caso de videiras, árvores frutíferas, florestais e ornamentais, e de 15 para 20 anos para as demais variedades; que a violação dos direitos dos melhoristas seja penalizada com detenção e multa, punição aumentada quando a infração for cometida por terceiros com acesso privilegiado à cultivar protegida.

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Revista Conhecimento & Inovação
ISSN 1984-4395

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