Janeiro / fevereiro / maro de 2009
  • NOTAS INOVAÇÃO
  • Primeira Produção acadêmica do INPI


O mestrado profissional do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) gerou sua primeira dissertação, apresentada em dezembro de 2008. O autor, o advogado Renato Dolabella Melo tratou dos abusos dos direitos de patentes e desenhos industriais. Ele define como situações abusivas aquelas em que o uso dos direitos, conferido pela patente ou pelo desenho industrial, se desvia das finalidades previstas na Constituição de 1988 (artigos 5º, XXIX, 170, 218 e 219). Estas devem seguir na direção de colaborar com o desenvolvimento tecnológico e econômico do país, além de atender a questões de interesse social. No trabalho, o pesquisador analisou três instrumentos utilizados para reprimir práticas abusivas: o licenciamento compulsório, a aplicação de sanções por infração à ordem econômica pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o ajuizamento de ação civil na defesa do consumidor.

Recebeu destaque no trabalho o licenciamento compulsório do medicamento Efavirenz, efetivado em 2007, sob a justificativa de que o laboratório praticava no Brasil preços superiores aos cobrados em países de perfil semelhante. Tendo fracassado a negociação para redução de valores, o remédio foi declarado de interesse público e licenciado compulsoriamente. Embora não explicitada a situação de abuso por parte do titular, a recusa do laboratório em promover uma negociação efetiva suscitou a dúvida sobre uma conduta possivelmente abusiva, por se distanciar dos objetivos macrojurídicos inerentes à concessão de patentes. Dolabella avaliou ainda outros dois casos: uma ação civil pública que propõe o licenciamento compulsório do medicamento retroviral Kaletra e um pedido de aplicação de sanção por infração à ordem econômica, pelo uso de desenhos industriais na área de peças para automóveis. Para ele, o simples questionamento das condutas e o pedido de aplicação das ferramentas jurídicas já demonstram um avanço na promoção do debate.

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Revista Conhecimento & Inovação
ISSN 1984-4395

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